Lei amplia prazo para elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana

Os municípios terão mais tempo para concluírem os Planos de Mobilidade Urbana (PMUs). É o que estabelece a Lei 13.683/18, publicada em  20 de junho, no Diário Oficial da União.

As prefeituras que ainda não elaboraram o PMU poderão fazê-lo até abril de 2019 – o prazo anterior, abril de 2018, havia sido estabelecido pela lei que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU – Lei 12.587/12). Quem descumprir a regra ficará impedido de receber recursos orçamentários federais destinados ao setor.

Regiões metropolitanas

Foi vetada, no entanto, a possibilidade de apresentação de um único plano de mobilidade para regiões metropolitanas com mais de um milhão de habitantes. O objetivo era integrar o planejamento e a execução das ações de transportes da área.

De acordo com a justificativa do presidente da República, Michel Temer, essa possibilidade “poderia admitir a interpretação da substituição dos planos de mobilidade municipais das cidades envolvidas, que são mais amplos, específicos e abarcam soluções das formas mais básicas de deslocamento.”


Fonte: http://sinaenco.com.br/noticias/lei-amplia-prazo-para-elaboracao-dos-planos-de-mobilidade-urbana/?utm_campaign=Newsletter&utm_content=Lei+amplia+prazo+para+elabora%C3%A7%C3%A3o+dos+Planos+de+Mobilidade+Urbana+-+Sinaenco+%281%29&utm_medium=email&utm_source=EmailMarketing&utm_term=newsletter+edi%C3%A7%C3%A3o+47